Remição de pena: como trabalho, estudo e leitura podem reduzir o tempo de cumprimento?

Remição de pena

A remição permite reconhecer determinados dias como tempo de pena cumprida, em razão de atividades que atendam aos requisitos legais. A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, disciplina o trabalho e o estudo. A leitura também pode fundamentar o reconhecimento, conforme as regras do Conselho Nacional de Justiça e a jurisprudência. Lei de Execução Penal

Realizar a atividade não significa que ela já foi reconhecida

É importante separar três momentos: a realização da atividade, sua comprovação e a decisão judicial.

Um registro de trabalho demonstra informações sobre o serviço prestado. Um certificado pode comprovar uma atividade educacional. Contudo, esses documentos precisam ser examinados conforme os requisitos aplicáveis. A declaração da remição cabe ao juiz da execução, após ouvir o Ministério Público e a defesa. Lei de Execução Penal

Por isso, a pergunta mais útil não é apenas “ele trabalhou ou estudou?”. Também é necessário perguntar: “esse período foi documentado, analisado e reconhecido?”.

Remição não é progressão, indulto ou comutação

A remição considera atividades para o cumprimento da pena. Já a progressão trata da passagem para um regime menos rigoroso, com requisitos próprios.

Indulto e comutação, por sua vez, dependem de regras específicas de clemência presidencial. Não decorrem simplesmente da realização de trabalho, estudo ou leitura. Assim, nenhum desses institutos deve ser tratado como sinônimo de remição. Lei de Execução Penal

Como funciona a remição pelo trabalho?

Dias trabalhados, jornada e comprovação

A regra geral da remição pelo trabalho é de um dia de pena a cada três dias de trabalho. A jornada normal prevista na LEP fica entre seis e oito horas diárias, ressalvadas as situações que exigem tratamento específico. Lei de Execução Penal

Isso não significa que cada três dias no calendário produzam um dia de remição. A análise considera o trabalho efetivamente realizado e os registros correspondentes.

É recomendável identificar a função exercida, o local, as datas, a jornada e quem acompanhou a atividade. Esses elementos ajudam a distinguir o período em que a pessoa esteve vinculada a um posto de trabalho dos dias em que realmente trabalhou.

Exemplo hipotético: uma pessoa em regime fechado comprova 30 dias efetivamente trabalhados, com jornada regular e demais requisitos atendidos. Pela regra geral, esses dias podem fundamentar o reconhecimento de 10 dias de remição: 30 divididos por três.

O exemplo não permite calcular, sozinho, uma data de liberdade. Ele demonstra apenas a proporção aplicável ao trabalho nas condições indicadas.

Jornada inferior exige análise das circunstâncias

Um registro com jornada inferior a seis horas não deve ser descartado sem exame.

No RHC 136.509, o Supremo Tribunal Federal admitiu o aproveitamento de trabalho em jornada reduzida determinada pela própria administração penitenciária. O caso não autoriza desconsiderar os requisitos em qualquer situação. Ele mostra a importância de verificar por que a jornada foi menor e qual forma de contagem é adequada. STF

O STJ também reúne precedentes que admitem a contagem dos dias efetivamente trabalhados em horário especial inferior a seis horas, imposto pela administração. A documentação e o fundamento do horário especial precisam ser conferidos, sem aplicar uma conversão universal. STJ — jornada especial

Para a família, a providência prática é preservar o documento e informar as circunstâncias conhecidas, em vez de concluir antecipadamente que aquele período não poderá ser utilizado.

Trabalho externo, regimes e prisão domiciliar

Nos regimes fechado e semiaberto, o trabalho realizado fora da unidade também pode ser considerado. A Súmula 562 do Superior Tribunal de Justiça reconhece essa possibilidade. Devem ser examinadas as condições do trabalho externo, sua regularidade e a comprovação da atividade. STJ

No regime aberto, não se aplica automaticamente a mesma regra. A jurisprudência do STJ distingue essa situação e não admite, em regra, remição pelo trabalho nesse regime. A LEP prevê expressamente a possibilidade de remição por frequência a ensino regular ou educação profissional para quem está no aberto ou em livramento condicional. STJ

A prisão domiciliar também exige atenção. Cumprir a pena em casa não significa, necessariamente, estar no regime aberto. O STJ já reconheceu trabalho realizado por pessoa que permanecia juridicamente no semiaberto, embora cumprisse a pena em domicílio por falta de estabelecimento adequado. STJ

O texto consolidado da LEP contém o § 9º do artigo 126, incluído pela Lei 15.402/2026, segundo o qual o cumprimento domiciliar não impede a remição. A aplicação concreta exige examinar o regime, a atividade, os documentos e as decisões judiciais pertinentes. Lei de Execução Penal

Em maio de 2026, o STF divulgou suspensões da aplicação dessa lei em execuções específicas ligadas aos atos de 8 de janeiro. A notícia não permite concluir que toda remição em prisão domiciliar esteja suspensa. Antes de invocar a alteração, é necessário conferir o alcance das decisões aplicáveis à execução examinada. STF — decisões em execuções específicas

Quais atividades de estudo podem ser consideradas?

Ensino regular, formação profissional e horas de estudo

A remição pelo estudo pode envolver ensino fundamental, médio, superior, formação profissional e requalificação profissional, conforme o enquadramento da atividade.

A proporção legal é de um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias. Portanto, não basta somar uma carga horária indicada em um certificado sem verificar como o estudo ocorreu. Lei de Execução Penal

Na análise, convém diferenciar a carga horária total prevista para o curso das horas efetivamente realizadas pela pessoa. Também são relevantes as datas, os registros de frequência e a identificação da instituição responsável.

Assim, a expressão “redução da pena por estudo” não significa que qualquer curso apresentado produzirá o mesmo resultado. O tipo de atividade e sua comprovação precisam ser examinados.

Cursos a distância exigem atenção

O ensino a distância pode ser considerado, mas o certificado isolado não resolve toda a análise.

No Tema 1.236, o STJ estabeleceu que a remição por estudo a distância exige integração prévia do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional. Esse projeto organiza as atividades educacionais naquele contexto. O tribunal também exige comprovação da frequência e da realização das tarefas. STJ

Portanto, o fato de a instituição possuir credenciamento junto ao Ministério da Educação não basta, por si só, para assegurar o reconhecimento.

Antes de escolher um curso com essa finalidade, é prudente verificar sua vinculação ao projeto educacional e a forma de acompanhamento. Para quem já possui certificados, o caminho é examiná-los junto dos demais registros, sem presumir antecipadamente sua validade ou inutilidade. STJ

Atividades educativas fora da escola

Projetos educativos de natureza cultural, profissional ou esportiva também podem ser examinados. Entretanto, não se deve confundir qualquer atividade recreativa com uma prática educativa apta à remição.

Nesse campo, importam a integração ao projeto pedagógico, os responsáveis pela execução, os objetivos, a carga horária e os registros de participação. A leitura possui disciplina própria, apresentada adiante. CNJ

Conclusão do ensino e acréscimo

A conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena pode gerar acréscimo de um terço sobre o tempo a remir pelo estudo, desde que certificada pelo órgão competente. Lei de Execução Penal

Esse acréscimo não corresponde a um terço da pena inteira. Também não deve ser aplicado indistintamente a qualquer certificado de curso livre. É necessário identificar qual nível de ensino foi concluído e quando isso ocorreu. Lei de Execução Penal

Enem e Encceja podem gerar remição?

A aprovação em exames nacionais pode demonstrar estudo realizado por conta própria. Entretanto, inscrição, comparecimento à prova e aprovação não são a mesma coisa.

Para avaliar essa possibilidade, devem ser examinados o exame realizado, sua edição, o nível de ensino, as notas por área, a redação e eventuais reconhecimentos anteriores. Não é adequado prometer uma quantidade fixa de dias apenas porque a pessoa participou do Enem ou do Encceja. STJ

Enem e remição de pena: aprovação e áreas de conhecimento

Na relação entre Enem e remição de pena, o desempenho importa. Os julgados consultados utilizam como parâmetros mínimos 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na redação para a aprovação integral considerada nessa análise. STJ

A aprovação parcial também pode ser relevante. Por isso, um boletim deve ser lido por área, e não apenas por uma média geral. As regras aplicáveis à edição do exame e os documentos disponíveis precisam ser conferidos. STJ

Uma orientação prática é guardar o boletim completo. Uma mensagem dizendo apenas “foi aprovado” pode não permitir identificar quais áreas foram concluídas ou se houve aproveitamento parcial.

Encceja e remição de pena: resultado e certificação

Para Encceja e remição de pena, devem ser identificados o nível avaliado — fundamental ou médio — e o resultado obtido.

A jurisprudência consultada considera, para aprovação integral, pelo menos 100 pontos em cada prova objetiva e nota igual ou superior a cinco na redação. Resultados parciais exigem exame específico, inclusive para verificar o que poderá ser aproveitado sem duplicidade. Inep

Certificados e declarações de proficiência, quando existentes, ajudam a compreender o resultado. Entretanto, sua leitura deve ocorrer junto do boletim e das decisões anteriores da execução.

Também é importante separar duas situações: a remição pelas horas de um curso preparatório e aquela fundada na aprovação no exame. Não se deve somar tudo sem conferir a origem de cada crédito.

Quem já concluiu os estudos também pode ter direito?

A escolaridade anterior não impede automaticamente a remição pelos exames.

No Tema 1.357, julgado em 2026, o STJ reconheceu a possibilidade de remição pela aprovação no Enem mesmo quando o ensino médio já havia sido concluído antes do cumprimento da pena. STJ

O tribunal também admitiu o reconhecimento pelo Encceja quando a pessoa já possuía, ao ingressar no sistema prisional, certificação do mesmo nível de ensino. O entendimento valoriza o esforço educacional realizado durante a execução. STJ

Isso, porém, não transforma uma escolaridade antiga em nova conclusão. O acréscimo de um terço exige análise separada e não incide apenas porque a pessoa voltou a realizar um exame de nível já certificado. STJ

Como evitar dupla contagem entre exames

O STJ também fixou um limite: não cabe nova remição quando o mesmo fato educacional já foi integralmente utilizado na mesma execução.

Por outro lado, aprovação no Enem após o Encceja não configura necessariamente repetição do mesmo fato. São exames distintos, e a jurisprudência admite a análise de esforços educacionais diferentes. STJ

A repetição do mesmo exame, no mesmo nível e nas mesmas áreas já aproveitadas, não autoriza presumir novos créditos. Por isso, é indispensável comparar os resultados com o que já foi reconhecido, inclusive quando houve aprovação parcial em uma edição anterior. STJ

A leitura de livros pode gerar remição?

Sim. A remição pela leitura tem disciplina própria na Resolução CNJ 391/2021 e foi reafirmada pelo STJ no Tema 1.278. Contudo, a leitura isolada, sem comprovação e validação adequadas, não garante o reconhecimento judicial. STJ

Não é obrigatório participar de um projeto formal específico

A resolução do CNJ não condiciona o direito à existência de projeto formal de leitura nem a uma lista prévia de títulos autorizados.

Isso não elimina o procedimento de comprovação. A atividade deve ser voluntária e seguir os registros e mecanismos de validação previstos. CNJ

Portanto, duas conclusões devem ser evitadas: “sem projeto, nunca há remição” e “basta declarar que leu um livro”.

Para a família, uma informação útil é saber como a unidade registra os empréstimos e orienta a entrega dos relatórios. Conhecer esse procedimento ajuda a identificar quais documentos procurar.

Registro, relatório e validação

A regulamentação prevê o registro do empréstimo da obra, período de 21 a 30 dias para leitura e apresentação de relatório em até dez dias após esse período. CNJ

O relatório deve seguir a orientação fornecida pelo juízo ou pela comissão responsável. Seu objetivo é permitir a verificação da leitura realizada. CNJ

A validação não se confunde com a emissão de um atestado particular. No Tema 1.278, o STJ afirmou que o documento produzido por profissional contratado pela própria pessoa presa não substitui a validação exigida pelo poder público. STJ

Assim, além do título do livro, convém verificar a entrega do relatório, o resultado da avaliação e seu encaminhamento para análise judicial.

Quantos dias podem ser reconhecidos?

A regra prevê quatro dias de remição por obra efetivamente lida e avaliada, até o limite de 12 obras em cada período de 12 meses, totalizando até 48 dias nesse período. CNJ

O limite não transforma a leitura em crédito automático. Cada atividade precisa atender ao procedimento correspondente. CNJ

A avaliação deve respeitar as condições da pessoa

Dificuldades de escrita não devem levar à conclusão imediata de que a pessoa não poderá participar.

As orientações oficiais preveem auxílio e formas adequadas de apresentação para quem enfrenta dificuldades na elaboração do relatório, inclusive manifestações orais. A verificação deve buscar a compreensão da leitura, respeitando as condições do participante. CNJ

Por isso, informações sobre alfabetização, deficiência ou necessidade de apoio são relevantes para avaliar a forma de participação e de validação.

Quais documentos podem ajudar na análise?

Não existe uma pasta única que sirva, sem adaptações, para todos os casos. O ponto de partida é relacionar cada atividade ao período e aos documentos disponíveis.

A tabela apresenta exemplos de materiais úteis. Ela não significa que a família precise obter tudo antes de buscar orientação.

Os requisitos de frequência, acompanhamento e validação explicam por que a análise não deve ficar restrita ao nome do documento. Um certificado pode ser relevante, mas ainda precisar de outros registros para esclarecer como a atividade ocorreu. Lei de Execução Penal

Como começar quando faltam documentos

Uma forma simples de organização é anotar o nome da atividade, a unidade prisional, o período aproximado e os comprovantes já disponíveis.

Depois, pode-se identificar o que precisa ser localizado ou esclarecido. O objetivo não é transferir à família toda a responsabilidade pela documentação, mas permitir que a análise comece com as informações acessíveis.

A LEP prevê o envio de registros de trabalho e estudo pela administração ao juízo e assegura à pessoa presa a relação de seus dias remidos. Assim, parte das informações pode estar na unidade ou no próprio processo, mesmo quando a família não possui cópia. Lei de Execução Penal

Também convém preservar os arquivos completos e legíveis. Uma fotografia recortada pode esconder datas, identificação do responsável ou outras informações necessárias.

Como verificar se a remição já foi reconhecida?

Pedido apresentado não é decisão favorável

Saber que “a remição foi enviada” ainda deixa uma dúvida: o que exatamente foi encaminhado?

Pode ter sido uma declaração da unidade, uma petição da defesa ou um documento complementar. Para compreender o estágio, é necessário localizar o material e a movimentação correspondente.

Também não se deve confundir uma manifestação favorável do Ministério Público com a decisão do juiz. A primeira integra a análise; a segunda declara o reconhecimento. Lei de Execução Penal

Ao ler a decisão, convém identificar a atividade considerada, o período abrangido, a quantidade de dias reconhecidos e eventuais pontos ainda pendentes.

Uma decisão pode tratar somente de parte das atividades. Por isso, a informação “o pedido foi deferido” precisa ser relacionada ao conteúdo efetivamente analisado.

Como conferir os créditos no cálculo

Depois da decisão, a conferência deve alcançar o cálculo da execução. O tempo remido conta como pena cumprida, e não apenas como uma redução abstrata do total da condenação. Lei de Execução Penal

Uma verificação útil compara a data da decisão com a data de atualização do cálculo. Também relaciona cada reconhecimento à quantidade de dias lançada.

Se os dados não parecerem coincidir, isso não permite concluir imediatamente que existe erro. Antes, é necessário verificar se o documento consultado é recente, se há outras decisões e qual período cada lançamento abrange.

Uma planilha simples pode ajudar nessa leitura: atividade, período, documento comprobatório, decisão e dias reconhecidos. Essa organização não substitui o cálculo oficial, mas facilita perguntas objetivas sobre ele.

A Advocacia LAC aborda esse tema no conteúdo Cálculo de pena: como conferir o tempo cumprido e as datas dos benefícios?.

Remição reconhecida não significa liberdade automática

O reconhecimento de dias pode repercutir na análise temporal da execução. Entretanto, a concessão de outros benefícios depende de seus próprios requisitos.

Assim, não é seguro transformar uma decisão de remição, isoladamente, em previsão de saída. Para compreender a passagem entre regimes, há também o conteúdo Meu familiar já pode ir para o semiaberto? Entenda a progressão de regime. Lei de Execução Penal

O que avaliar quando o pedido ainda não foi decidido ou foi negado?

Quando o pedido está pendente

O primeiro passo é conferir o andamento e o conteúdo dos últimos atos. A pergunta central é: qual providência falta para que esse pedido seja analisado?

Para responder, convém localizar a petição, verificar os documentos apresentados e identificar eventual solicitação de esclarecimentos. Também é importante saber se houve manifestação das partes e se o processo está aguardando decisão.

O simples tempo transcorrido não esclarece, sozinho, a situação. Sem examinar os autos, não é possível afirmar que houve omissão nem prometer quando haverá uma resposta.

Conforme o caso, pode ser pertinente apresentar documentação complementar, esclarecer uma informação ou requerer a apreciação do pedido. A escolha depende do que já consta no processo e das providências anteriormente determinadas. A LEP prevê procedimento judicial e admite produção de prova quando necessária. Lei de Execução Penal

Uma medida prática é registrar a data do pedido e a última movimentação relacionada a ele. Isso ajuda a evitar que informações sobre requerimentos diferentes sejam confundidas.

Quando houve decisão desfavorável

Uma negativa precisa ser compreendida por seus fundamentos. A análise não deve se limitar à palavra “indeferido”.

É necessário verificar se a decisão apontou ausência de comprovação, descumprimento de algum requisito, impossibilidade de aproveitar determinada atividade ou repetição de período já reconhecido.

Essas situações não são equivalentes. Um pedido que exige esclarecimento documental pode demandar providência diferente de uma controvérsia sobre a interpretação da lei.

Além disso, devem ser examinados a data da intimação e os meios processuais disponíveis. A LEP prevê o agravo em execução, recurso utilizado contra decisões do juiz da execução. Seu cabimento e a estratégia adequada precisam ser avaliados no caso concreto. Lei de Execução Penal

Uma decisão desfavorável não autoriza prometer reversão. Da mesma forma, não é prudente concluir que nenhuma providência existe sem ler seus fundamentos e os documentos analisados.

Como um advogado de execução penal pode contribuir?

O trabalho de um advogado de execução penal pode começar pela reconstrução do histórico das atividades. Isso envolve identificar o que foi realizado, em qual unidade e durante quais períodos.

Depois, a análise pode reunir comprovantes, registros administrativos, pedidos e decisões. O objetivo é distinguir o que já foi reconhecido, o que ainda aguarda apreciação e o que depende de informações adicionais.

A etapa seguinte consiste em confrontar esses dados com os requisitos aplicáveis. Trabalho, curso presencial, ensino a distância, exame nacional e leitura não seguem exatamente o mesmo procedimento.

Com essa organização, torna-se possível avaliar a apresentação de um pedido de remição, a complementação de documentos ou outra providência pertinente. O acompanhamento também pode incluir a análise da decisão e a conferência dos efeitos no cálculo, conforme o caso e o serviço contratado.

Para a família, a comunicação precisa permitir compreender o que está confirmado e o que ainda depende de verificação. Uma explicação útil deve indicar, por exemplo, qual documento falta e por que ele importa, sem transformar uma possibilidade jurídica em promessa de resultado.

A Advocacia LAC trabalha com sigilo profissional e análise individual. Há possibilidade de atendimento online em todo o Brasil e presencial em Presidente Prudente/SP, com comunicação clara sobre os documentos examinados e as possibilidades identificadas.

A atuação jurídica não elimina a necessidade de comprovação nem substitui a decisão judicial. Sua contribuição está na organização das informações, no enquadramento das atividades e no acompanhamento das providências pertinentes.

Perguntas frequentes sobre remição de pena

Quem está preso provisoriamente também pode ter direito?

Sim. A LEP estende as regras de remição à prisão cautelar, que inclui situações de prisão provisória. Isso torna importante preservar os registros das atividades realizadas nesse período.

Há particularidades: para a pessoa presa provisoriamente, o trabalho não é obrigatório e, segundo a LEP, deve ocorrer no interior do estabelecimento. O aproveitamento das atividades precisa ser examinado na situação processual concreta. Lei de Execução Penal

Trabalho, estudo e leitura podem ser somados?

As modalidades podem ser cumuladas, desde que atendam aos respectivos requisitos. Trabalho e estudo precisam ter horários compatíveis, e a regulamentação do CNJ admite a cumulação da leitura com outras atividades.

Isso não permite contar duas vezes a mesma atividade. A análise deve conferir registros e evitar sobreposição indevida. Lei de Execução Penal

É necessário ser aprovado em todo curso para aproveitar as horas estudadas?

A remição por frequência escolar não se confunde com aquela baseada na aprovação em um exame nacional. Nas atividades escolares, a participação efetiva é central, e a reprovação não elimina automaticamente as horas realizadas. CNJ

O estudo autorizado fora da unidade exige atenção à comprovação de frequência e aproveitamento. Já a remição fundada no Enem ou no Encceja depende do desempenho exigido para o exame. CNJ

A transferência para outra unidade impede o aproveitamento das atividades anteriores?

A transferência, por si só, não torna irrelevantes os registros anteriores. Para conferir esses períodos, convém identificar a unidade de origem, as datas e os documentos já encaminhados ao processo.

A análise deve verificar o que foi comprovado ou decidido, inclusive para evitar que um mesmo período seja solicitado novamente. Os registros previstos na LEP são importantes nessa reconstrução. Lei de Execução Penal

A falta de vaga para trabalhar ou estudar gera remição automática?

Não. A ausência de oferta, isoladamente, não permite presumir dias de trabalho ou estudo. O STF e o STJ possuem entendimentos contrários à chamada remição ficta fundada apenas nessa falta de oportunidade.

Situações excepcionais devem ser examinadas separadamente. Não é adequado transformar essa resposta em uma negativa genérica para qualquer interrupção de atividade. STF

Uma falta grave elimina todos os dias reconhecidos?

Não há perda automática de todos os dias. O artigo 127 da LEP permite ao juiz revogar até um terço do tempo remido, mediante análise fundamentada das circunstâncias pertinentes.

Por isso, é necessário conferir se houve reconhecimento da falta e qual consequência foi determinada judicialmente. Lei de Execução Penal

Conclusão

Compreender a remição de pena exige relacionar atividades, comprovantes e decisões. Trabalhar, estudar, obter aprovação em exames ou participar de leitura pode ter relevância na execução, mas cada modalidade possui requisitos próprios. A conferência individual permite identificar os períodos documentados, os pedidos pendentes e os dias já reconhecidos, além de verificar seus efeitos no cálculo. Esse cuidado ajuda a transformar informações dispersas em uma compreensão mais segura da situação, sem antecipar resultados ou datas de liberdade.